Sindicato dos Estivadores de Paranaguá e Pontal do Paraná

LEI N.º 8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1.993

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DA EXPLORAÇÃO DOS PORTOS ORGANIZADOS E DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA EXPLORAÇÃO DO PORTO E DAS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS

Parágrafo Primeiro

Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I - PORTO ORGANIZADO:

O construído e aparelhado para atender as necessidades da navegação e da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária;

II - OPERAÇÃO PORTUÁRIA:

A de movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, realizada no porto organizado por operadores portuários;

III - OPERADOR PORTUÁRIO:

A pessoa jurídica pré - qualificada para a execução de operação portuária na área do porto organizado;

IV - ÁREA DO PORTO ORGANIZADO:

A compreendida pelas instalações portuárias, quais sejam, ancoradouros, docas, cais, pontes e píers de atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna, bem como pela infra-estrutura de proteção e acesso aquaviário ao porto tais como guias-correntes, quebra-mares, eclusas, canais, bacias de evolução e áreas de fundeio que devam ser mantidas pela Administração do Porto, referida na Seção II do Capítulo VI desta Lei.

V - INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DE USO PRIVATIVO:

A explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado , dentro ou fora da área do porto, utilizada na movimentação e ou armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário.

Parágrafo Segundo

A concessão do porto organizado será sempre precedida de licitação realizada de acordo com a lei que regulamenta o regime de concessão e permissão de serviços públicos.

CAPÍTULO II

DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS

I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União, no caso de exploração direta, ou com sua concessionária, sempre através de licitação, quando localizada dentro dos limites da área do porto organizado;

II - de autorização do ministério competente, quando se tratar de terminal de uso privativo, desde que fora da área do porto organizado, ou quando o interessado for titular do domínio útil do terreno, mesmo que situado dentro da área do porto organizado.

Parágrafo Primeiro

A celebração do contrato e a autorização a que se referem os incisos I e II deste artigo devem ser precedidos de consulta à autoridade aduaneira e ao poder público municipal e de aprovação do Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente - RIMA.

Parágrafo Segundo

A exploração da instalação portuária de que trata este artigo far-se-á sob uma das seguintes modalidades:

I - uso público;II - uso privativo:

1. exclusivo, para movimentação de carga própria;
2. misto, para movimentação de carga própria e de terceiros.

Parágrafo Terceiro

A exploração de instalação portuária de uso público fica restrita à área do porto organizado.

Parágrafo Quarto

São cláusulas essenciais no contrato a que se refere o inciso I do caput deste artigo, as relativas:

I - ao objeto, à área de prestação do serviço e ao prazo;II- ao modo, forma e condições da exploração do serviço, com a indicação, quando for o caso, de padrões de qualidade e de metas e prazos para o seu aperfeiçoamento;III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;IV - ao valor do contrato, nele compreendida a remuneração pelo uso da infra-estrutura a ser utilizada ou posta à disposição da referida instalação, inclusive a de proteção e acesso aquaviário;V- à obrigação de execução das obras de construção, reforma, ampliação e melhoramento, com a fixação dos respectivos cronogramas de execução físico e financeiro;VI - aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do contratado e as sanções respectivas;VII - à reversão de bens aplicados no serviço;VIII - aos direitos, garantias e obrigações do contratante e do contratado, inclusive, quando for o caso, os relacionados com as previsíveis necessidades de futuras suplementações, alterações e expansões do serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação das instalações;IX - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos e dos métodos e práticas de execução dos serviços;X - às garantias para adequada execução do contrato;XI - ao início, término e, se for o caso, às condições de prorrogação do contrato, que poderá ser feita uma única vez, por prazo máximo igual ao originalmente contratado, desde que prevista no edital de licitação e que o prazo total, incluído o da prorrogação, não exceda a cinqüenta anos;XII - à responsabilidade do titular da instalação portuária pela inexecucão ou deficiente execução dos serviços;XIII - às hipóteses de extinção do contrato;XIV - à obrigatoriedade de prestação de informações de interesse da Administração do Porto e das demais autoridades no porto, inclusive as de interesse específico da Defesa Nacional, para efeitos de mobilização;XV - à adoção e ao cumprimento das medidas necessárias à fiscalização aduaneira de mercadorias, veículos e pessoas;XVI - ao acesso, pelas autoridades do porto, às instalações portuárias;XVII - às penalidades contratuais e sua forma de aplicação;

XVIII - ao foro.

Parágrafo Quinto

O disposto no inciso VI do parágrafo anterior somente se aplica aos contratos para exploração de instalação portuária de uso público.

Parágrafo Sexto

Os investimentos realizados pela arrendatária de instalação portuária localizada em terreno da União localizado na área do porto organizado reverterão à União, observado o disposto na lei que regulamenta o regime de concessão e permissão de serviços públicos.

Parágrafo Primeiro

Indeferido o requerimento a que se refere o caput deste artigo cabe recurso, no prazo de quinze dias, ao Conselho de Autoridade Portuária de que trata a Seção I do Capítulo VI desta Lei.

Parágrafo Segundo

Mantido o indeferimento cabe recurso, no prazo de quinze dias, ao ministério competente.

Parágrafo Terceiro

Na hipótese de o requerimento ou recurso não ser decidido nos prazos de trinta dias e sessenta dias, respectivamente, fica facultado ao interessado, a qualquer tempo, considerá-lo indeferido, para fins de apresentação do recurso a que aludem os parágrafos anteriores.

Parágrafo Primeiro

A autorização de que trata este artigo será formalizada mediante contrato de adesão, que conterá as cláusulas a que se referem os incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do parágrafo quarto do art. 4º desta Lei.

Parágrafo Segundo

Os contratos para movimentação de cargas de terceiros reger-se-ão, exclusivamente, pelas normas de direito privado, sem participação ou responsabilidade do poder público.

Parágrafo Terceiro

As instalações de que trata o caput deste artigo ficarão sujeitas a fiscalização das autoridades aduaneira, marítima, sanitária, de saúde e de polícia marítima.

CAPÍTULO III

DO OPERADOR PORTUÁRIO

Parágrafo Primeiro

É dispensável a intervenção de Operadores Portuários nas operações portuárias:

I - que, por seus métodos de manipulação, suas características de automação ou mecanização, não requeiram a utilização de mão-de-obra ou possam ser executadas exclusivamente pela própria tripulação das embarcações;II - de embarcações empregadas:

1. na execução de obras de serviços públicos nas vias aquáticas do País, seja diretamente pelos poderes públicos, seja por intermédio de concessionários ou empreiteiros; no transporte de gêneros de pequena lavoura e da pesca, para abastecer mercados de âmbito municipal; na navegação interior e auxiliar; no transporte de mercadorias líquidas a granel;
2. no transporte de mercadorias sólidas a granel, quando a carga ou descarga for feita por aparelhos mecânicos automáticos, salvo quanto aos serviços de rechego, quando necessários;

III - relativas à movimentação de:

1. cargas em área sobre controle militar, quando realizadas por pessoal militar ou vinculado à organização militar; materiais pelos estaleiros de construção e reparação naval;
2. peças sobressalentes, material de bordo, mantimentos e abastecimentos de embarcações;

IV - relativas ao abastecimento de água, combustíveis e lubrificantes à navegação.

Parágrafo Segundo

Caso o interessado entenda necessário a utilização de mão-de-obra complementar para execução das operações referidas no parágrafo anterior deve requisitá-la ao órgão gestor de mão-de-obra.

Parágrafo Primeiro

As normas de pré - qualificação referidas no caput deste artigo devem obedecer aos princípios da legalidade, moralidade e igualdade de oportunidade.

Parágrafo Segundo

A Administração do Porto terá trinta dias, contados do pedido do interessado, para decidir.

Parágrafo Terceiro

Considera-se pré-qualificada como Operador Portuário a Administração do Porto.

I - a Administração do Porto, pelos danos culposamente causados à infra-estrutura, às instalações e ao equipamento de que a mesma seja a titular ou que, sendo de propriedade de terceiro, se encontre a seu serviço ou sob sua guarda;II - o proprietário ou consignatário da mercadoria, pelas perdas e danos que ocorrerem durante as operações que realizar ou em decorrência delas;III - o armador, pelas avarias provocadas na embarcação ou na mercadoria dada a transporte;IV - o trabalhador portuário, pela remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos;V - o órgão local de gestão de mão-de-obra do trabalho avulso, pelas contribuições não recolhidas;VI - os órgãos competentes, pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre o trabalho portuário avulso;

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO

I - administrar o fornecimento da mão-de-obra do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso;II - manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso;III - promover o treinamento e a habilitação profissional do trabalhador portuário, inscrevendo-o no cadastro;IV - selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso;V - estabelecer o número de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portuário avulso;VI - expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário;VII - arrecadar e repassar, aos respectivos beneficiários, os valores devidos pêlos operadores portuários, relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários.

Parágrafo Único

No caso de vir a ser celebrado contrato, acordo, ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e tomadores de serviços, este precederá o órgão gestor a que se refere o caput deste artigo e dispensará a sua intervenção nas relações entre capital e trabalho no porto.

I - aplicar, quando couber, normas disciplinares previstas em lei, contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, inclusive no caso de transgressão disciplinar as seguintes penalidades;

1. repreensão verbal ou por escrito; suspensão do registro pelo período de dez a trinta dias;
2. cancelamento do registro;

II - promover a formação profissional e o treinamento multifuncional do trabalhador portuário, bem assim programas de realocação e de incentivo ao cancelamento do registro e de antecipação de aposentadoria;III - arrecadar e repassar, aos respectivos beneficiários, contribuições destinadas a incentivar o cancelamento do registro e a aposentadoria voluntária;IV - arrecadar as contribuições destinadas ao custeio do órgão; V - zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança do trabalho portuário avulso; VI - submeter à Administração do Porto e ao respectivo Conselho de Autoridade Portuária propostas que visem à melhoria da operação portuária e à valorização econômica do porto.

Parágrafo Primeiro

O órgão não responde pelos prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros;

Parágrafo Segundo

O órgão responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso.

Parágrafo Terceiro

O órgão pode exigir dos operadores portuários, para atender a requisição de trabalhadores portuários avulsos, prévia garantia dos respectivos pagamentos.

Parágrafo Primeiro

Em caso de impasse, as partes devem recorrer à arbitragem de ofertas finais.

 

Parágrafo Segundo

Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência de qualquer das partes.

Parágrafo Terceiro

Os árbitros devem ser escolhidos de comum acordo entre as partes e o laudo arbitral proferido para solução da pendência possui força normativa, independentemente de homologação judicial.

Parágrafo Primeiro

O Conselho de Supervisão será composto por três membros titulares e respectivos suplentes, sendo cada um dos seus membros e respectivos suplentes indicados por cada um dos blocos a que se referem os incisos II a IV do art. 31 desta Lei, e terá por competência:

I - deliberar sobre a matéria contida no inciso V do art. 18 desta Lei;II - baixar as normas a que se refere o art. 28 desta Lei;III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis do organismo, solicitar informações sobre quaisquer atos praticados pelos diretores ou seus prepostos.

Parágrafo Segundo

A Diretoria Executiva será composta por um ou mais diretores, designados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo bloco dos prestadores de serviços portuários a que se refere o inciso II do art. 31 desta Lei, cujo prazo de gestão não será superior a três anos, permitida a redesignação.

Parágrafo Terceiro

Os membros do Conselho de Supervisão, até o máximo de 1/3 (um terço), poderão ser designados para cargos de diretores.

Parágrafo Quarto

No silêncio do estatuto ou contrato social, competirá a qualquer diretor a representação do organismo e a prática dos atos necessários ao seu funcionamento regular.

CAPÍTULO V

DO TRAbalho portuário

Parágrafo Único

A contratação de trabalhadores portuários de estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício a prazo indeterminado será feita, exclusivamente, dentre os trabalhadores portuários avulsos registrados.

I - organizará e manterá cadastro de trabalhadores portuários habilitados ao desempenho das atividades referidas no artigo anterior;II - organizará e manterá o registro dos trabalhadores portuários avulsos.

Parágrafo Primeiro

A inscrição no cadastro do trabalhador portuário dependerá, exclusivamente, de prévia habilitação profissional do trabalhador interessado, mediante treinamento realizado em entidade indicada pelo órgão de gestão de mão-de-obra.

Parágrafo Segundo

O ingresso no registro do trabalhador portuário avulso depende de prévia seleção e respectiva inscrição no cadastro de que trata o inciso I deste artigo, obedecidas a disponibilidade de vagas e a ordem cronológica de inscrição no cadastro.

Parágrafo Terceiro

A inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extingue-se por morte, aposentadoria ou cancelamento.

CAPITULO VIDA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO ORGANIZADOSEÇÃO I

DO CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA - CAP

Parágrafo Primeiro

Compete ao Conselho de Autoridade Portuária:

I - baixar o regulamento de exploração;II - homologar o horário de funcionamento do porto;III - opinar sobre a proposta de orçamento do porto;IV - promover a racionalização e a otimização do uso das instalações portuárias;V - fomentar a ação industrial e comercial do porto;VI - zelar pelo cumprimento das normas de defesa da concorrência;VII - desenvolver mecanismos para atração de cargas;VIII - homologar os valores das tarifas portuárias;IX - manifestar-se sobre os programas de obras, aquisições e melhoramentos da infra-estrutura portuária;X - aprovar o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto; XI - promover estudos objetivando compatibilizar o plano de desenvolvimento do porto com os programas federais, estaduais e municipais de transporte em suas diversas modalidades;XII - assegurar o cumprimento das normas de proteção ao meio ambiente;XIII - estimular a competitividade;XIV - indicar 1 (um) membro da classe empresarial e outro da classe trabalhadora para compor o Conselho de Administração ou órgão equivalente da concessionária do porto, se entidade sob controle estatal;XV - baixar seu regimento interno;XVI - pronunciar-se sobre outros assuntos de interesse do porto.

Parágrafo Segundo

Compete, ainda ao Conselho de Autoridade Portuária estabelecer normas visando o aumento da produtividade e a redução dos custos das operações portuárias, especialmente as de contêineres e do sistema roll-on roll-off.

Parágrafo Terceiro

O representante dos trabalhadores a que se refere o inciso XIV do Parágrafo Primeiro deste artigo será indicado pelo respectivo sindicato de trabalhadores em capatazia com vínculo empregatício a prazo indeterminado.

I - bloco do poder público, sendo:

1. um representante do Governo Federal, que será o presidente do Conselho; um representante do Estado onde se localiza o porto;
2. um representante dos Municípios onde se localiza o porto ou os portos organizados abrangidos pela concessão;

II - bloco dos operadores portuários, sendo:

1. um representante da Administração do Porto; um representante dos armadores; um representante dos titulares de instalações portuárias privadas localizadas dentro dos limites da área do porto;
2. um representante dos demais operadores portuários;

III - bloco da classe dos trabalhadores portuários, sendo:

1. dois representantes dos trabalhadores portuários avulsos;
2. dois representantes dos demais trabalhadores portuários;

IV - bloco dos usuários dos serviços portuários e afins, sendo:

1. dois representantes dos exportadores e importadores de mercadorias; dois representantes dos proprietários e consignatários de mercadorias;
2. um representante dos terminais retroportuários.

Parágrafo Primeiro

Para os efeitos do disposto neste artigo, os membros do Conselho serão indicados:

I - pelo ministério competente, Governadores de Estado e Prefeitos Municipais, no caso do inciso I do caput deste artigo;II - pelas entidades de classe das respectivas categorias profissionais e econômicas, nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo;III - pela Associação de Comércio Exterior - AEB, no caso do inciso IV, alínea a do caput deste artigo;IV - pelas associações comerciais locais, no caso do inciso IV, alínea b do caput deste artigo.

Parágrafo Segundo

Os membros do Conselho serão designados pelo ministério competente para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual ou iguais períodos.

Parágrafo Terceiro

Os membros do Conselho não serão remunerados, considerando-se de relevante interesse público os serviços prestados.

Parágrafo Quarto

As deliberações do Conselho serão tomadas de acordo com as seguintes regras:

I - cada bloco terá direito a um voto;II - o presidente do Conselho terá um voto de qualidade.

Parágrafo Quinto

As deliberações do Conselho serão baixadas em ato do seu presidente.

 

 

SEÇÃO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO ORGANIZADO

Parágrafo Primeiro

Compete à Administração do Porto, dentro dos limites da área do porto:

I - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos do serviço e as cláusulas do contrato de concessão;II - assegurar, ao comércio e à navegação, o gozo das vantagens decorrentes do melhoramento e aparelhamento do porto;III - pré - qualificar os operadores portuários;IV - fixar os valores e arrecadar a tarifa portuária;V - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho de Autoridade Portuária e ao Órgão de Gestão de Mão de Obra;VI - fiscalizar a execução ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias, nelas compreendida a infra-estrutura de proteção e de acesso aquaviário ao porto; VII - fiscalizar as operações portuárias, zelando para que os serviços se realizem com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente;VIII - adotar as medidas solicitadas pelas demais autoridades no porto, no âmbito das respectivas competências;IX - organizar e regulamentar a guarda portuária, a fim de prover a vigilância e segurança do porto;X - promover a remoção de embarcações ou cascos de embarcações que possam prejudicar a navegação das embarcações que acessam o porto;XI - autorizar, previamente ouvidas as demais autoridades do porto, a entrada e a saída, inclusive a atracação e desatracação, o fundeio e o tráfego de embarcação na área do porto, bem assim a movimentação de carga da referida embarcação, ressalvada a intervenção da autoridade marítima na movimentação considerada prioritária em situações de assistência e salvamento de embarcação;XII - suspender operações portuárias que prejudiquem o bom funcionamento do porto, ressalvados os aspectos de interesse da autoridade marítima responsável pela segurança do tráfego aquaviário;XIII - lavrar autos de infração e instaurar processos administrativos, aplicando as penalidades previstas em lei, ressalvados os aspectos legais de competência da União, de forma supletiva, para os fatos que serão investigados e julgados conjuntamente;XIV - desincumbir-se dos trabalhos e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho de Autoridade Portuária;XV - estabelecer o horário de funcionamento no porto, bem como as jornadas de trabalho no cais de uso público.

Parágrafo Segundo

O disposto no Inciso XI do parágrafo anterior não se aplica à embarcação militar que não esteja praticando comércio.

Parágrafo Terceiro

A autoridade marítima responsável pela segurança do tráfego pode intervir para assegurar ou garantir aos navios da Marinha do Brasil a prioridade para atracação no porto.

Parágrafo Quarto

Para efeito do disposto no inciso XI deste artigo, as autoridades no porto devem criar mecanismo permanente de coordenação e integração das respectivas funções, com a finalidade de agilizar a fiscalização e a liberação das pessoas, embarcações e mercadorias.

Parágrafo Quinto

Cabe a Administração do Porto, sob coordenação:

I - Da autoridade marítima:

1. estabelecer, manter e operar o balizamento do canal de acesso e da bacia de evolução do porto; delimitar as áreas de fundeadouro, de fundeio para carga e descarga, de inspeção sanitária e de polícia marítima, bem assim as destinadas a plataformas e demais embarcações especiais, navios de guerra e submarinos, navios em reparo ou aguardando atracação e navios com cargas inflamáveis ou explosivas; estabelecer e divulgar o calado máximo de operação dos navios, em função dos levantamentos batimétricos efetuados sob sua responsabilidade;
2. estabelecer e divulgar o porte bruto máximo e as dimensões máximas dos navios que irão trafegar, em função das limitações e características físicas do cais do porto.

II - da autoridade aduaneira:

1. delimitar a área de alfandegamento do porto;
2. organizar e sinalizar os fluxos de mercadorias, veículos, unidades de cargas e de pessoas, na área do porto.

SEÇÃO III

DA ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA NOS PORTOS ORGANIZADOS

Parágrafo Único

A entrada ou saída de mercadorias procedentes ou destinadas ao exterior, somente poderá efetuar-se em portos ou terminais alfandegados.

I - cumprir e fazer cumprir a legislação que regula a entrada, a permanência e a saída de quaisquer bens ou mercadorias do país;II - fiscalizar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidade de carga e mercadorias, sem prejuízo das atribuições das outras autoridades no porto;III - exercer a vigilância aduaneira e promover a repressão ao contrabando, ao descaminho e ao tráfego de drogas, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos;IV - arrecadar os tributos incidentes sobre o comércio exterior;V - proceder ao despacho aduaneiro na importação e na exportação;VI - apurar responsabilidades tributárias decorrentes de avaria, quebra ou falta de mercadorias, em volumes sujeitos a controle aduaneiro;VII - proceder à apreensão de mercadoria em situação irregular, nos termos da legislação fiscal aplicável;VIII - autorizar a remoção de mercadorias da área do porto para outros locais, alfandegados ou não, nos casos e na forma prevista na legislação aduaneira;IX - administrar a aplicação, às mercadorias importadas ou a exportar, de regimes suspensivos, exonerativos ou devolutivos de tributos; X - assegurar, no plano aduaneiro, o cumprimento de tratados, acordos ou convenções internacionais; XI - zelar pela observância da legislação aduaneira e pela defesa dos interesses fazendários nacionais.

Parágrafo Primeiro

O alfandegamento de portos organizados, pátios, armazéns, terminais e outros locais destinados à movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou destinadas à exportação será efetuado após o cumprimento dos requisitos previstos na legislação específica;

Parágrafo Segundo

No exercício de suas atribuições, a Autoridade Aduaneira terá livre acesso a quaisquer dependências do porto e às embarcações atracadas ou não, bem como aos locais onde se encontrem mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, podendo, quando julgar necessário, requisitar papéis, livros e outros documentos, inclusive, quando necessário, o apoio de força pública federal, estadual ou municipal;

CAPÍTULO VII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

I - na realização de operações portuárias com infringência ao disposto nesta Lei ou com inobservância dos regulamentos do porto;II - na recusa, por parte do órgão de gestão de mão-de-obra, da distribuição de trabalhadores a qualquer operador portuário, de forma não justificada;III - na utilização de terrenos, área, equipamentos e instalações localizadas na área do porto, com desvio de finalidade ou com desrespeito à lei ou aos regulamentos.

Parágrafo Primeiro

Os regulamentos do porto não poderão definir infração ou cominar penalidade que não esteja autorizada ou prevista em lei.

Parágrafo Segundo

Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, qualquer pessoa física ou jurídica que, intervindo na operação portuária, concorra para a sua prática ou dela se beneficie.

I - advertência:II - multa, de 100 (cem) até 20.000 (vinte mil) Unidades Fiscais de Referência - UFIR;III - proibição de ingresso na área do porto por período de trinta a cento e oitenta dias;IV - suspensão da atividade de operador portuário, pelo período de trinta a cento e oitenta dias;

V - cancelamento do credenciamento do operador portuário.

I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder pela infração, nos termos da lei;

II - fixar a quantidade da pena, respeitados os limites legais.

Parágrafo Primeiro

Quando se tratar de infração continuada em relação à qual tenham sido lavrados diversos autos ou representações, serão eles reunidos em um só processo, para imposição da pena.

Parágrafo Segundo

Considerar-se-ão continuadas as infrações quando se tratar de repetição de falta ainda não apurada ou que seja objeto de processo, de cuja instauração o infrator não tenha conhecimento, por meio de intimação.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Parágrafo Único

Enquanto não forem constituídos os referidos órgãos, suas competências serão exercidas pela respectiva Administração do Porto.

Parágrafo Único

As novas estruturas tarifárias deverão ser submetidas à apreciação dos respectivos Conselhos de Autoridade Portuária, dentro do prazo de sessenta dias.

I - em 1993, 40% (quarenta por cento);II - em 1994, 30% (trinta por cento);III - em 1995, 20% (vinte por cento).

Parágrafo Primeiro

A partir do exercício de 1993, os recursos do ATP serão aplicados no porto organizado que lhes deu origem, nos seguintes percentuais:

I - 30% (trinta por cento) em 1993;II - 40% (quarenta por cento) em 1994;III - 50% (cinqüenta por cento) em 1995;IV - 60% (sessenta por cento) em 1996;V - 70% (setenta por cento) a partir do exercício de 1997.

Parágrafo Segundo

O ATP não incide sobre operações portuárias realizadas com mercadorias movimentadas em instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado.

Parágrafo Único

O disposto neste artigo não abrange os trabalhadores portuários aposentados.

Parágrafo Único

Para os efeitos do disposto neste artigo, as atuais instalações portuárias de uso privativo devem manter, em caráter permanente, a atual proporção entre trabalhadores com vínculo empregatício e trabalhadores avulsos.

Parágrafo Primeiro

Os contratos, as convenções e os acordos coletivos de trabalho deverão estabelecer os processos de implantação progressiva da multifuncionalidade do trabalho portuário de que trata o caput deste artigo.

Parágrafo Segundo

Para os efeitos do disposto neste artigo a multifuncionalidade deve abranger as atividades de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, vigilância de embarcações e bloco.

Parágrafo Terceiro

Considera-se:

I - Capatazia: a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações de uso público, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário;II - Estiva: a atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo o transbordo, arrumação, peação e despeação, bem como o carregamento e a descarga das mesmas, quando realizados com equipamentos de bordo;III - Conferência de Carga: a contagem de volumes, anotação de suas características, procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do manifesto, e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações;IV - Conserto de Carga: o reparo e restauração das embalagens de mercadorias, nas operações de carregamento e descarga de embarcações, reembalagem, marcação, remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição;V - Vigilância de Embarcações: a atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações atracadas ou fundeadas ao largo, bem como da movimentação de mercadorias nos portalós, rampas, porões, conveses, plataformas e em outros locais da embarcação;

VI - Bloco: a atividade de limpeza e conservação de embarcações mercantes e de seus tanques, incluindo batimento de ferrugem, pintura, reparos de pequena monta e serviços correlatos.

Parágrafo Único

O Poder Executivo poderá antecipar o início do prazo estabelecido neste artigo.

I - indenização correspondente a Cr$ 50.000.000,00 ( cinqüenta milhões de cruzeiros), a ser paga de acordo com as disponibilidades do Fundo previsto no art. 64 desta Lei;II - o saque do saldo de suas contas vinculadas do FGTS, de que dispõe a Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990.

Parágrafo Primeiro

O valor da indenização de que trata o inciso I deste artigo será corrigido monetariamente, a partir de julho de 1992, pela variação mensal do Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Parágrafo Segundo

O cancelamento do registro somente surtirá efeito a partir do recebimento, pelo trabalhador portuário avulso, da indenização.

Parágrafo Terceiro

A indenização de que trata este artigo é isenta de tributos da competência da União.

Parágrafo Único

O AITP terá vigência pelo período de 4 (quatro) anos, contados do início do exercício financeiro seguinte ao da publicação desta Lei.

Parágrafo Único

Para os efeitos deste artigo, considera-se transporte fluvial, lacustre e de cabotagem a ligação que tem origem e destino em porto brasileiro.

Parágrafo Primeiro

Dentro do prazo previsto neste artigo, os operadores portuários deverão apresentar à Receita Federal o comprovante do recolhimento do AITP.

Parágrafo Segundo

O atraso no recolhimento do AITP importará na inscrição do débito em Dívida Ativa, para efeito de cobrança executiva, nos termos da legislação em vigor.

Parágrafo Terceiro

Na cobrança executiva a dívida fica sujeita à correção monetária, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 20% (vinte por cento) sobre a importância devida.

Parágrafo Quarto

Os órgãos da Receita Federal não darão seguimento a despachos de mercadorias importadas ou exportadas, sem comprovação do pagamento do AITP.

Parágrafo Primeiro

São recursos do Fundo:

I - o produto da arrecadação do AITP;II - (VETADO)III - o produto do retorno das suas aplicações financeiras;IV - a reversão dos saldos anuais não aplicados.

Parágrafo Segundo

Os recursos disponíveis do Fundo poderão ser aplicados em títulos públicos federais ou em outras operações aprovadas pelo Ministro da Fazenda.

Parágrafo Terceiro

O Fundo terá como gestor o Banco do Brasil S.A.

Brasília , 25 de fevereiro de 1993 , 172º da Independência e 105º da República

 ITAMAR FRANCO
Alberto Goldman
Walter Barelli